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A falta de transparência com o uso da Verba Indenizatória pelos vereadores do município de Planalto da Serra (à 234 quilômetros de Cuiabá), é investigada pelo Ministério Público do Estado, por meio de procedimento preparatório de inquérito civil.
Conforme portaria da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada dos Guimarães, assinada pelo promotor Leandro Volochko, denúncia do cidadão Gilberto Silva Siqueira, aponta a ausência de prestação de contas da verba indenizatória percebida pelos parlamentares da Câmara Municipal de Planalto da Serra, suposto pagamento em duplicidade de despesas com combustível do veículo oficial da Câmara Municipal e da verba indenizatória.
Além disso, a denúncia investigada pelo MP/MT cita pagamentos indevidos de combustível do veículo oficial da Câmara entre os meses de agosto à novembro de 2015 uma vez que o veículo estava em manutenção (sem utilização), e concessão ilegal de diária ao servidor Noel Ribeiro Novaes.
Segundo consta na portaria, a Câmara Municipal de Planalto da Serra teria aprovado o Projeto de Lei 001/2014 que dispensa os vereadores da prestação de contas do uso a verba indenizatória em seu art. 1ª, § 2º.
O promotor explica a necessidade de instaurar o inquérito para avaliar a constitucionalidade da referida lei. “Atendendo ao art. 6º, inc. II, da mesma resolução, indico informo que não haverá investigados neste caso em que se analisará, em tese, a Lei em geral” complementa.
O legislativo municipal terá o prazo de dez dias para enviar ao promotor a cópia da Lei Municipal oriundo do projeto de Lei n. 001/2014, bem como, a comprovação da publicação da mesma. Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar se está ou não havendo a prestação de contas das verbas indenizatórias por parte dos parlamentares municipais desde a sua validade (enviar documentos comprobatórios).
Já em relação a duplicidade de verbas com despesas de combustível, o promotor destaca a necessidade de investigar em inquérito civil a ser instaurado para esta finalidade, uma vez que são pontos afins. “Assim, requeiro a extração de cópia da representação, novo registro de protocolo SIMP e imediata remessa à este agente para elaboração da Portaria de Inquérito Civil que tratará especificamente destes dois temas da representação” cita.
E em relação ao recebimento fraudulento de diárias, o promotor esclarece que já está em tramitação inquérito civil com o objetivo de apurar o fato. “Por tal motivo, indefiro a instauração de novo procedimento com relação à este fato” pontua.
Fonte:VG Notícias
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