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Comissão da Câmara aprova limite de valor para multas de trânsito
Multas de trânsito devem ter limite de um salário mínimo, de acordo com o Projeto de Lei 5269/16, do deputado Goulart (PSD-SP), aprovado nesta segunda-feira pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O texto tramita em caráter conclusivo e deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Conforme o texto, os valores de multas de trânsito devem variar entre um décimo e a integralidade do salário mínimo – que hoje está em R$ 937. Mesmo o agravamento do valor da multa, a depender da infração, deverá respeitar esse limite.
Em seu parecer, o relator Hugo Leal (PSB-RJ) optou por excluir do teto proposto infrações de maior gravidade, como multas relacionadas ao uso de álcool e aquelas que envolvem os crimes de trânsito. “Essas infrações colocam em risco efetivo a segurança no trânsito, sendo responsáveis por acidentes que ocasionam milhares de mortes em nosso País. Assim, necessitamos encontrar um ponto de equilíbrio que preserve a finalidade do CTB”, disse.
Caso aprovado em todas as instâncias, o projeto altera a Lei 9.503, o Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece valores de multas para cada infração cometida por motoristas.
Fonte: InfoMoney
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