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Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deram parecer favorável a oito dos 24 projetos apreciados durante a nona reunião ordinária. Outros 11 projetos tiveram parecer contrário e um foi retirado da pauta a pedido do autor.
Entre os projetos com parecer favorável, está o Projeto de Lei 241/2016, de autoria do deputado Mauro Savi (PSB), que dispõe sobre o atendimento prioritário para pessoas com diabetes em clínicas de exames por imagens e exames endoscópicos, assim como nos laboratórios de análises clínicas. A prioridade deve ocorrer em casos de procedimentos que exijam jejum completo de no mínimo seis horas.
Para o presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite (PSD), a proposta tem o objetivo de reduzir o tempo de espera por atendimento e dar preferência para pessoas que possuem diabetes. “A intenção é priorizar quem tem condições especiais de saúde e evitar complicações para estes indivíduos”.
Também de autoria do deputado Mauro Savi, o PL 52/2016 determina que as tampas de bocas coletoras de águas pluviais sejam fabricadas a partir de Polietileno de Alta Densidade (Pead). O Pead é obtido através de resíduos sólidos reciclados, resistentes, podem substituir com segurança o metal e de madeira.
A outra proposta aprovada na Comissão é de autoria da deputada Janaina Riva (PMDB), o PL 84/2016, que torna obrigatório e tem por objetivo implementar ações que promovam a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.
A autora da proposta e deputada membro da CCJR afirma que o PL deve ampliar o controle populacional e também criar um banco de dados com o histórico de cada indivíduo. “Atualmente não existe controle sobre as doenças que atingem os animais e quais são sacrificados. Assim será possível dimensionar a população de cães e gatos e criar políticas para proteção para os mesmos”.
Em homenagem ao professor que foi um dos fundadores da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), o deputado Adriano Figueiredo (PSB) propôs a alteração do nome da instituição, que, caso tenha o projeto sancionado, passará a se chama Universidade do Estado de Mato Grosso Professor Carlos Alberto Maldonado. A matéria recebeu parecer favorável na CCJR. As demais pautas aprovadas são referentes a concessão de títulos de cidadania e de utilidade pública.
Balanço
Em maio, a CCJR analisou 57 matérias, das quais 25 receberam parecer favorável, 30 contrários e dois vetos foram derrubados.  Ao longo do ano, a Comissão já analisou 267 matérias entre vetos, Projeto de Emendas Constitucionais (PEC), Projeto de Lei Complementar (PLC), Projeto de Lei (PL), Projeto de Resolução (PR).
Ao todo, foram 156 pareceres favoráveis, 34 contrários, oito manutenções de vetos e nove derrubadas de vetos. Para o presidente da CCJR, Pedro Satélite, o trabalho vem sendo desempenhado com muito cuidado pela equipe técnica e pelos membros no intuito de evitar erros. “Todas as pautas que tramitam na Casa passam pela Comissão, que faz a análise de mérito e de redação, por isso buscamos o parecer mais adequado para evitar erros”.
Fonte: ALMT
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