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Foto: André Romeu/ALMT

 LAÍS COSTA MARQUES

Três membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votaram contra o relator e aprovaram o Projeto de Lei (PL) 128/2016 que autoriza o Poder Executivo a construir e instalar casas de apoio a pacientes em tratamento de oriundos do interior do Estado e que não tenham condições de aqui se manterem por outros meios. A decisão foi tomada durante reunião ordinária da comissão, realizada nesta terça-feira (04), e agora o texto será avaliado pelos deputados em plenário.O PL 128/2016, de autoria do deputado estadual Dr. Leonardo, recebeu parecer contrário do relator, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), que no parecer justificou que a proposta confere atribuições e despesas ao Poder Executivo, extrapolando a competência do Poder Legislativo. Apesar do argumento, o presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite (PSD), propôs o voto contrário ao relator em virtude da relevância do projeto para população do interior.“Muitos pacientes do interior precisam vir para a capital para realizar exames ou algum tratamento de saúde, mas não possuem condições financeiras de pagar por uma hospedagem. Este projeto autoriza o Estado a construir e implantar casas de apoio para garantir uma estadia digna a esses pacientes”, argumentou Satélite.

A deputada Janaina Riva (PMDB), membro da CCJR, acompanhou o voto do presidente e afirmou que muitos tratamentos de média e alta complexidade são estão disponíveis na capital, o que obriga os pacientes a saírem de seus domicílios. “As casas garantiriam o mínimo de condições para as pessoas e familiares que passam por tratamentos de saúde”.Oscar Bezerra (PSB), que também se manifestou contrário à relatoria, destacou que o Ministério Público impede que os parlamentares destinem verba de gabinete para manutenção de casas de apoio e que cabe ao Estado arcar com essa despesa.

Além de autorizar o Poder Executivo a construir as casas, o PL 128/2016 também estabelece critérios, profissionais e serviços que deverão ser instituídos na casa de apoio, como equipe multidisciplinar formada por assistentes sociais, cuidadores de idosos, enfermeiros, psicólogos, dentistas, nutricionistas e professores, além de funcionários e voluntários dedicados à causa.

Mais auditores

Outra pauta aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2017, acatando emenda 02 de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), que amplia o número de vagas de auditores do Estado da Controladoria Geral do Estado (CGE).O aumento no quadro de auditores foi solicitado em decorrência da alteração nas competências da CGE, que além da controladoria, também incorporou a auditoria e ouvidoria referente a todos os órgãos do Poder Executivo. O presidente da CCJR, Pedro Satélite, explica que apesar da aprovação na comissão, o PLC ainda depende da aprovação em plenário e sanção do governador.Para o diretor-financeiro da associação dos auditores do Estado, Clênio Paes Ladin, o número atual de auditores não é suficiente para cumprir todas as funções atribuídas, que incluem a fiscalização não só da legalidade de contratos e serviços, como a eficiência dos trabalhos realizados pelas secretarias.Jonathas Fuji foi classificado no último concurso para auditor e espera que o PLC seja aprovado para que possam ser chamados e contribuir com o serviço público. “Desde que a Lei Complementar 550/2014 foi sancionada e adicionou mais atribuições à Controladoria, existe a necessidade de ampliar também o número de servidores”.

Outros Projetos

A CCJR analisou 13 propostas durante a reunião ordinária desta terça-feira (04), sendo que um deles teve pedido de vista deferido e outro teve a relatoria resignada, a pedido da então relatora Janaina Riva. Entre as demais propostas, quatro tiveram parecer contrário dos relatores, sendo que o referente ao PL 128/2016 não foi acatado. Outros sete projetos tiveram parecer favorável e deverão ser encaminhados para apreciação em plenário.

Balanço

Em junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 82 projetos, sendo 63 Projetos de Lei, Projeto de Resolução, dois Projetos de Emenda Constitucional e dois Projetos de Lei Complementar e três vetos total.De acordo com avaliação dos deputados membro, foram emitidos 47 pareceres favoráveis, 32 pareceres contrários, dois pareceres por manutenção e um parecer por derrubada.

O deputado Pedro Satélite (PSD), que presidente da comissão, destacou o comprometimento de todos os membros da CCJR em manter a pauta em dia.

 

 



Fonte: Assessoria
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