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TCE aprova repasse de recursos públicos para rádios comunitárias
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso aprovou nesta terça-feira (29) a Resolução de Consulta 36/2009 que garante às rádios comunitárias o recebimento de verbas públicas, em forma de apoio cultural. Uma luta que vem sendo travada há vários anos e que, em março, recebeu o apoio do deputado estadual Valdir Barranco (PT) ao realizar audiência pública na Al para tratar do tema.
“As rádios comunitárias são indispensáveis para a democratização da informação. Em vários municípios mato-grossenses são elas os únicos veículos de comunicação e, mesmo assim, não tinham o direito de receber verbas públicas para custeio de suas operações. Onde não há interesse comercial são estas rádios que levam informação e entretenimento a sociedade. É justo que possam acessar estes recursos”, disse o deputado que agradeceu o apoio do prefeito de Juína, Altir Peruzzo (PT), quem requereu a consulta ao TCE.
A relatoria do processo (231.169/2017) é do conselheiro Valter Albano que concluiu em seu voto “ser lícito ao ente público municipal conceder apoio cultural na forma de subvenção social às fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos que exploram o serviço de radiodifusão comunitária, desde que legalmente instituídas na forma da lei federal 9612/1998”. Portanto, a destinação de verba pública fica autorizada pelo TCE-MT. “A subvenção deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com previsão no orçamento público ou em seus créditos adicionais.”
O voto do relator estabelece uma série de regras. Diz, por exemplo, que “o apoio cultural deverá ser formalizado por meio de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere obedecendo as regras dispostas nos artigos 16 e 17 da Lei 4320, com a correta especificação do objeto a ser executado, elaboração de plano de trabalho e com o valor calculado com base nos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição e, sobretudo, justificado.” As rádios deverão prestar contas ao órgão concedente e manter os comprovantes arquivados para eventual fiscalização pelo TCE-MT.
Albano também levou em consideração um apontamento feito pelo Ministério Público de Contas (MPC-MT). Segundo ele, “caso exista na localidade mais de uma rádio comunitária, o poder público deverá fazer o credenciamento de todas que satisfação as condições fixadas em lei e garantir igualdade de condições às interessadas no certame.” “Uma brilhante iniciativa”, destacou o relator, que fez outro alerta: “a rádio comunitária não pode ser considerada órgão de imprensa oficial à dar validade aos atos da administração”, o que cabe ao Diário Oficial.
A Resolução de Consulta 36/2009, do TCE-MT, que impedia a destinação de recursos públicos às rádios comunitárias foi revogada. “Registro 100% do meu apoio ao seu voto, relator. Esta proibição era injusta”, disse o presidente do TCE-MT, conselheiro Antônio Joaquim, que anunciou a aprovação do voto por unanimidade.
“Com esta aprovação vamos conseguir respirar e reestruturar comunitárias. A situação estava insuportável já que por lei não podíamos comercializar horários, vender propagandas, fazer promoções, etc. O único dinheiro que entrava, e sempre foi insuficiente, vinha do apoio de amigos que abraçam a causa. Agradeço o apoio do deputado Barranco que nos ajudou a chegar até o TCE, do prefeito Altir Peruzzo que fez o pedido de consulta ao Tribunal e da Abraco, nossa associação. Todos foram fundamentais nesta luta”, disse Aberides Alves da Silva, diretor da Alternativa FM, de Várzea Grande.
O presidente da Rádio Comunitária ABC Shallon, a primeira homologada no Brasil (27/01/2000), e com sede em Cuiabá, avaliou o voto. “Hoje fizeram justiça. Desde que o nos foi negado o direito de ao recebimento de recursos públicos (2009) enfrentamos uma situação financeira crítica. Podíamos falar dos atos dos governos, mas sem receber qualquer ajuda. Agora, a democracia no repasse de recursos volta a ser restabelecida e vai beneficiar todas as rádios legalizadas. Pelo menos oito em Cuiabá e Várzea Grande serão beneficiadas.”
Fonte:Robson Fraga
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