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Foto: ReproduçãoAtendendo apenas em horário de expediente desde a última segunda-feira (18), o delegado regional adjunto, responsável pela delegacia do município de Colíder, foi intimado à prestar esclarecimentos diante o não recebimento de custodiados da Polícia Militar e não atendimento em ocorrências fora do horário. “Até quando vão manter e intensificar esse descaso? É indigno fazer parte de algum modo dessa balbúria desnecessária.”
O despacho enviado a redação do site Nativa News nesta sexta-feira (22), data de 20 de setembro, assinado pelo Juiz de Direito Plantonista, Walter Tomaz da Costa. Onde está o relato de uma prisão em flagrante de um homem, junto com a apreensão de um adolescente. No documento o Juiz relata ter recebido a dupla as 01h49, que foi detida às 21h ingerindo bebidas alcoólicas e em posse de substância entorpecente. Diante negativa de recebimento dos custodiados, por parte da Polícia Judiciária Civil, ambos foram levados ao juiz plantonista.
Trecho do documento relata “No mesmo expediente, é aí está o absurdo problema, é informado que, primeiro, o Conselho Tutelar não atendeu o telefone de plantão, no sentido de cuidar e/ou acompanhar os interesses do adolescente, o que será facilmente resolvido, chamando os Conselheiros à ordem e a determinar que acompanhem o adolescente apreendido. Segundo, pior, na delegacia não havia efetivo, pois o plantonista só receberia presos entre as 13:00 e as 19:00 horas, por ordem do Delegado Regional, quando os detidos terminaram sob indevida custódia da Polícia Militar, cujo comandante ainda comunicou noutro expediente – Ofício nº. 650/2017/3ª Cia PM – já esta manhã, que teve de manter segurança deles no quartel, dispensando-lhe mínimo tratamento digno, mas, em decorrência dessa tarefa além de suas atribuições, deixando de promover rondas pela cidade, onde a criminalidade grassa.”
No mesmo documento são relacionados dois óbitos, um em decorrência de acidente de trânsito, o óbito foi relatado por um membro do Conselho de Segurança Pública, de fator não informado, em ambos os casos as famílias aguardavam liberação emitida pela Polícia Judiciária Civil para os preparos fúnebres. “[...] esperando diligências das autoridades responsáveis, Delegado de Polícia, que parece não fazer o atendimento conforme a urgência requer, deixando rastros de angústia e desespero dos familiares, aflitos por uma solução para velar e sepultar seus mortos [...]”
Foi então determinado a Terceira Vara, com competência criminal, que adotasse providências para os desdobramentos dos casos. Inicialmente confirmado o não funcionamento da delegacia fora do horário de expediente “[...] só o atendimento ordinário, que levará a falência absoluta do Estado nesta órbita.”. Foram intimados a prestar esclarecimentos, em 48 horas, o Delegado Carlos Francisco de Moraes e representantes do Conselho Tutelar daquele município.
Duras cobranças são feitas pelo juiz. “Cadê o Exmo. Delegado Geral de Polícia, cadê o Exmo. Secretário Estadual de Segurança Pública, cadê o Exmo. Governador do Estado, que não adotam as medidas mínimas para fazer cumprir os direitos básicos das pessoas da Comarca de Colíder? Até quando vão manter e intensificar esse descaso? É indigno fazer parte de algum modo dessa balbúria desnecessária. O Ministério Público tem o dever, já que lhe foi garantido o poder pelo STF, de investigar essas condutas e promover ações devidas!”
Sobre a situação de prisão em flagrante, fora do expediente da PJC,  foi determinado que “O preso maior possivelmente em estado de flagrância, conforme relato no ofício do nobre Coronel, deverá permanecer, excepcionalmente, jamais como regra, que não se repita, com a Polícia Militar até as 13:00 horas e entregue nesta hora à autoridade policial, exigindo-se incontinenti exame de corpo de delito e adoção das demais providências já pela autoridade policial, no prazo devido, a ser feita a oficial comunicação ao juízo competente, para fins de audiência de custódia, [...]”
 Eliza Gund/ Nativa News

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