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MP derruba lei da Assembleia e Mato Grosso garante R$ 5 milhões com taxação de madeiraO Ministério Público de Mato Grosso conseguiu, por meio de liminar, assegurar o cumprimento da Lei Complementar Estadual 235/2005, que determina a taxação de madeira no transporte interestadual. A norma já assegurou cerca de R$5 milhões aos cofres públicos do Estado de Mato Grosso desde julho deste ano.A norma que taxa a madeira foi suspensa há quatro anos, quando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso conseguiu afrouxar a fiscalização com a aprovação da Lei Complementar 484/2013. A legislação até então vigente exigia que fosse apresentado o Certificado de Identificação de Madeira (CIM) para levar o produto extraído no território mato-grossense até outros estados.

Com a retomada da fiscalização, foram inspecionados 167.467 mil metros cúbicos de madeira, quantidade correspondente a cerca de quase seis mil caminhões carregados. Desse total, apenas 841 metros cúbicos não apresentou documentação correta, equivalente a 0,5% do total vistoriado. As irregularidades resultaram na apreensão de 25 caminhões.

Do total arrecadado, R$ 498.588,79 mil são provenientes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); R$ 2.838.753,66 milhões para o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e R$ 1.601.732,52 referente a taxa de serviço de identificação da madeira.

Exigência exclusiva

Mato Grosso é o único Estado que exige a certificação da madeira para transporte interestadual. Para o Indea, o baixo percentual de irregularidades e apreensões demonstram que apenas um pequeno grupo de madeireiros insistem em continuar na ilegalidade, na tentativa de burlar a fiscalização.

A inspeção das espécies de madeira em trânsito é feita pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea/MT), atualmente em dois postos de fiscalização localizados na BR 364, no Distrito Industrial, saída de Cuiabá para Rondonópolis; e em Barra do Garças.

Suspensão

A exigência da apresentação dos Certificados de Identificação de Madeira (CIM) ficou suspensa por um período de cinco anos, quando a Assembleia Legislativa publicou a Lei Complementar 484/2013, dispensando a condicionante. Na ocasião, a tentativa de "afrouxar" os meios de fiscalização foi contida pelo Tribunal de Justiça que suspendeu cautelarmente a eficácia da referida norma após acatar pedido do Ministério Público. 

De acordo com o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, ainda em 2013, o Poder Legislativo editou outra lei complementar idêntica- a 519/2013. Uma segunda ADIN foi proposta e, mais uma vez, o Tribunal de Justiça suspendeu os seus efeitos cautelarmente. O poder-dever estatal de promover a identificação de madeiras foi restabelecido em novembro de 2015.

Da Redação - Lázaro Thor Borges

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