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A Prefeitura de Aripuanã recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo refentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade de Ednilson Luiz Faitta. A decisão foi apresentada durante sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizada na terça-feira (03.10), na qual foram verificadas a obediência do município aos limites constitucionais e legais na execução de orçamentos, aos resultados de políticas públicas, ao princípio da transparência e ao cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual.
   De acordo com o voto da relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, a Prefeitura de Aripuanã respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb e repasses ao Legislativo, o que impactou positivamente na emissão do parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo. Entretanto, recomendou ao Poder Legislativo, que determine à atual gestão o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas. "Visando uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2017", completou a relatora em seu voto.
     A conselheira interina recomendou ao Legislativo que determine ao chefe do Executivo o envio ao TCE de Mato Grosso do plano de providências para melhorar a posição dos indicadores da área da saúde e da educação, no prazo de 60 dias, para posterior monitoramento. A decisão sobre o processo nº 84301/2016 foi acompanhada pelos membros do Pleno por unanimidade.
Fonte: TCE
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