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Juiz condena policiais por cobrar R$ 200 para liberar CNH de jovem acidentada
O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, julgou procedentes os pedidos do Ministério Público Estadual em desfavor dos policiais civis Sivaldo de Souza e Dorothy Rodrigues da Luz, condenando-os pela prática de atos de improbidade administrativa. A decisão foi proferida na última sexta (20), publicada no Diário da Justiça Eletrônico que circula nesta sexta (27), e cabe recurso.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual. Conforme a denúncia, em 9 de fevereiro de 2013, os policiais teriam exigido R$ 200 de um rapaz em troca da liberação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da namorada dele, que no dia anterior havia se envolvido em um acidente, por volta das 18h50, na avenida Fernando Corrêa da Costa, em Cuiabá. Ela perdeu o controle na direção da moto, colidiu na traseira do veículo e ambos caíram ao chão.
O Samu foi acionado, atendeu o casal e o encaminhou ao Pronto-Socorro da Capital. O motorista do carro atingido permaneceu no local, quando os investigadores da polícia civil Sivaldo e Dorothy chegaram, e esta ligou para o namorado da condutora da moto, informando que estava a caminho do hospital. O namorado da jovem havia fornecido o número para o motorista do carro antes de ser levado ao hospital.
Os investigadores se dirigiram à unidade hospitalar, levantaram os dados pessoais do casal, e Dorothy afirmou que apreenderia a CNH da moça, pois o documento não era definitivo, constava apenas “permissão” para dirigir, que após um ano ela teria a carteira de volta. Além disso, Sivaldo disse que a motociclista teria que se submeter novamente a todo processo de habilitação no Detran, “o que era uma inverdade naquela conjuntura”, diz trecho do inquérito civil que embasou a ação.
Neste momento, a moça começou a chorar e os policiais conversaram com o namorado dela do lado de fora do pronto-socorro, momento em que insinuaram que queriam dinheiro para liberar a carteira. Ficou acertado que o casal levaria o dinheiro até às 7h, na delegacia, para os policiais. Um amigo do rapaz acidentado presenciou a cena e, após entrar em contato com um conhecido que é policial militar, foi montado um cerco, com o auxílio de um delegado e outros investigadores para flagrar Dorothy e Sivaldo recebendo a vantagem indevida.
“Foram deslocadas duas viaturas com seis policiais civis na operação, os quais permaneceram estacionados uma quadra antes da delegacia de trânsito”. Assim que o namorado da condutora entregou a quantia para Sivaldo, telefonou para o delegado, que acompanhado da equipe, adentrou na respectiva unidade policial. Metade das notas, que haviam sido fotografadas pelo delegado momentos antes, estavam na bolsa de Dorothy. O restante estava com Sivaldo.
Penas
A eles foi aplicada a pena de perda da função pública em exercício ao tempo da condenação, seja cargo público efetivo, comissionado, função de confiança ou cargo eletivo. O juiz também determinou a cassação da aposentadoria.
Eles ainda foram condenados ao pagamento de multa civil no importe do valor correspondente a cinco vezes a remuneração percebida à época; à proibição de contratar com o poder público da União, dos Estados ou dos municípios ou receber benefício ou incentivo fiscal ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos; e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos.
O magistrado determinou que sejam oficiados o delegado geral da Polícia Civil ou a quem de direito, determinando que sejam adotadas as medidas pertinentes visando o cumprimento desta sentença no que diz respeito à cassação da aposentadoria de Dorothy e da perda da função ou cassação da aposentadoria de Sivaldo.
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