Bem-vindo(a). Hoje é Juruena - MT

A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, condenou o posto de combustíveis Estação de Serviços Verona, em Cuiabá, ao pagamento de R$ 50 mil a título de danos morais, além da proibição de vender álcool etílico com margem de lucro superior a 20%, indenizar os consumidores que foram prejudicados pela prática abusiva de preços, e obrigar a empresa a publicar em três veículos de comunicação mato-grossenses trechos da condenação, por um período de 7 dias. Em caso de desumprimento, terá que pagar mullta diária de R$ 1 mil.
A decisão no dia 11 refere-se a uma ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado que tinha o objetivo de proteger os consumidores contra a prática de preços abusivos na revenda de álcool hidratado. O posto de combustível é acusado de adquirir o álcool etílico das distribuidoras, no ano de 2006, por R$ 1,20 e revender a R$ 1,83.
A magistrada reconheceu a prática abusiva por parte da empresa. “A requerida não produziu prova apta a desconstituir o levantamento da Agência Nacional de Petróleo, que apresentou números precisos acerca do preço de custo e do preço de revenda do álcool praticado pela empresa requerida, de onde se pode concluir claramente, o auferimento de lucro considerado abusivo nos períodos mencionados”, diz trecho da decisão.
Segundo os autos do processo, no dia 10 de novembro de 2006, o Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras de Mato Grosso denunciou a existência de abuso no preço de revenda de álcool etílico hidratado pelos postos de Cuiabá. De acordo com o sindicato, o preço máximo do produto deveria ser de R$ 1,50 na época, mas as empresas cobravam em torno de R$ 1,81 pela venda do litro do combustível na bomba.
O MPE, que ingressou com a ação, relata nos autos que a Estação de Serviços Verona havia adquirido o álcool da distribuidora pelo valor entre R$ 1,18 e R$ 1,20, nos meses de novembro e dezembro de 2006, e revendido a R$ 1,83, acarretando um lucro bruto de 55% na revenda aos consumidores finais. A empresa chegou a alegar em sua suas razões finais que as porcentagens de lucro eram estabelecidas em razão dos altos custos operacionais, com funcionários, impostos e custos inerentes à atividade.
A magistrada, porém, entendeu que a jurisprudência leva em conta neste tipo de ação apenas a diferença do valor do combustível obtido nas distribuidoras e a venda nas bombas. “Entretanto estes fatores, alheios ao custo do combustível, não podem ser levados em consideração, uma vez que a margem de lucro, conforme jurisprudência já consolidada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é aferida pela diferença entre o preço de aquisição do álcool etílico nas distribuidoras e o preço de venda ao consumidor, o que torna despicienda a verificação das despesas elencadas pela requerida como influenciadoras do preço final do combustível”, explicou
Fonte:DIEGO FREDERICI
Marcadores: ,

Postar um comentário

O Portal DN Notícias não se responsabiliza pelos comentários aqui postados. A equipe reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional, inseridos sem a devida identificação do autor ou que sejam notadamente falsos, também poderão ser excluídos.
Lembre-se: A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica. Você pode optar por assinar seu comentário com nome completo ou apelido. Valorize esse espaço democrático Agradecemos a participação!

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Tecnologia do Blogger.