Bem-vindo(a). Hoje é Juruena - MT

Em Juína Ibama propõe conversão de multas em projetos ambientais
  A Superintendente do Ibama em Mato Grosso Lívia Karina Passos Martins, se reuniu nesta segunda-feira (19/03) com os prefeitos dos municípios que compõem a região noroeste, e com representantes dos setores de base florestal. O encontro aconteceu na sede do Sindicato das Indústrias Madeireiras e Moveleiras do Noroeste de Mato Grosso (SIMNO). A pauta principal é a proposta do órgão para converter multas ambientais em investimentos de projetos que vão atender a comunidade.
  A Instrução Normativa (IN) nº 6/2018, que regulamenta os procedimentos necessários para aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental, foi publicada em 16 de fevereiro de 2018.
  Na concepção do Decreto nº 9.179/2017, que alterou o Decreto nº 6.514/2008, a conversão de multas pode ocorrer em duas modalidades: a direta, com serviços prestados pelo próprio autuado, e a indireta, em que o autuado responde por cotas de projetos de maior porte, formulados e realizados por organizações públicas e privadas sem fins lucrativos, previamente selecionados por chamamento público coordenado pelo órgão emissor da multa.
  A IN n° 6/2018 define todo o rito administrativo para a análise das demandas de conversão de multas e estabelece, entre outros pontos:
•    Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama (PNCMI), com periodicidade bienal, que definirá as diretrizes, os temas prioritários e os parâmetros de âmbito nacional, bem como outros elementos técnicos necessários para a propositura e execução de projetos de conversão de multas aplicadas pelo Ibama.
•    Programas estaduais de conversão de multas, elaborados pelas superintendências estaduais nos moldes do PNCMI, que definirão prioridades territoriais em cada estado e outros elementos técnicos.
•    Composição e esfera de atuação da Câmara Consultiva Nacional, que subsidiará a estratégia de implementação do PNCMI e opinará sobre os temas e territórios a serem priorizados e as estratégias de monitoramento da conversão de multas, assegurando o controle social previsto pelo Decreto nº 9.179/2017.
•    Composição e esfera de atuação das câmaras consultivas estaduais.
•    Publicação na Internet dos instrumentos celebrados no âmbito da conversão de multas, dos projetos que receberão os serviços ambientais resultantes de conversão direta ou indireta, dos relatórios de acompanhamento e dos resultados obtidos pelos projetos.
•    Observância de parâmetros técnicos e jurídicos em todos os processos relacionados à conversão de multas, com regras claras para a tomada de decisão pela Administração.
•    Coordenação de diversos setores do Ibama para a efetividade do PNCMI e dos programas estaduais de conversão, favorecendo a colaboração e a multidisciplinaridade.
•    Rejeição do pedido de conversão de multas, entre outras situações, quando a infração ambiental resultar em morte humana, o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo ou quando no ato da fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil.
Prazo
  A IN apresenta uma regra de transição para os processos de autuações anteriores à sua publicação. O autuado deverá manifestar interesse pela conversão em até cento e oitenta dias a partir da publicação da IN, indicando a opção pela modalidade direta ou indireta, independentemente da apresentação de projeto, em documento dirigido à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou do recurso. Pessoas físicas e jurídicas autuadas pelo Ibama até 15/02/2018 devem formalizar manifestação de interesse nesse prazo. Para novas autuações, a manifestação poderá ocorrer até a fase de alegações finais no processo administrativo.
  Conforme o Decreto nº 9.179/2017, que alterou o Decreto nº 6.514/2008, não cabe conversão de multas para reparar o dano decorrente da infração que gerou essa sanção. As regras atuais da conversão são bastante claras ao dissociar as esferas administrativa e civil, como previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal.
  O tema escolhido para aplicação da conversão em 2018 é a recuperação ambiental com foco em recursos hídricos.
  “A conversão de multas em serviços ambientais representa uma mudança de paradigma. Recursos administrativos e judiciais que levam ao não pagamento e à atenuação do poder de dissuasão das multas ambientais serão substituídos por ações concretas em benefício do meio ambiente”, diz a presidente do Ibama, Suely Araújo.
IBAMA INICIA SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS
  O primeiro Chamamento Público para seleção de projetos do programa de Conversão de Multas do Ibama foi assinado no dia 12 de março, em cerimônia no Palácio do Planalto. Os projetos devem ser direcionados para recuperação da vegetação nativa na bacia do Rio São Francisco e ações de adaptação às mudanças climáticas por meio da convivência sustentável com a semiaridez na Bacia do Rio Parnaíba.
  A seleção abrange projetos em 195 municípios na bacia do São Francisco e em 213 na do Parnaíba. No São Francisco há potencial para aplicação de mais de R$ 2,5 bilhões em multas a serem convertidas, e estima-se o atendimento de pelo menos 5 mil famílias com ações socioambientais no Parnaíba. O prazo previsto para investimentos na região do São Francisco é de 20 anos, e na do Parnaíba, de 10 anos.
  A conversão pode ocorrer em duas modalidades: a conversão direta, com serviços prestados pelo próprio autuado, e a conversão indireta, na qual o autuado passa a responder por cotas de projetos de maior porte, formulados e realizados por organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos, previamente selecionados pelo órgão emissor da multa. Na conversão direta está previsto desconto de 35% no valor da multa; na modalidade indireta, 60%.
  O primeiro chamamento, que se refere à conversão indireta, vai reunir recursos para projetos estruturantes com potencial de transformar regiões que demandam ações ambientais. O objetivo é recuperar áreas degradadas e aumentar a disponibilidade hídrica, com geração de emprego e renda.
  A escolha das áreas a serem beneficiadas foi realizada por técnicos do Ibama, da Agência Nacional de Águas (ANA), do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
  O Ibama aplica cerca de R$ 3 bilhões em multas por ano. “A conversão tem potencial para assegurar projetos que representarão uma mudança de paradigma para a Autarquia”, disse a presidente do Instituto, Suely Araújo.
  Na bacia do São Francisco, serão selecionados projetos para recuperação de Áreas de Preservação Permanente (nascentes e áreas marginais aos cursos d´água) e recarga de aquíferos. São abrangidas dez sub-bacias no bioma Cerrado, que respondem por 70% do volume de água da calha principal do rio. O objetivo é “plantar árvores para colher água”, seguindo diretriz que tem sido aplicada em outros programas desenvolvidos pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).
  Na bacia do Parnaíba, os projetos deverão promover a transição para uma produção ecologicamente sustentável por meio de estratégias que proporcionem adaptação às mudanças do clima e assegurem convivência com os rigores do semiárido. São territórios principalmente na região do médio e baixo curso do rio, ocupados marcadamente por agricultores familiares, assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais e indígenas. Caatinga e parte do Cerrado são os biomas predominantes. No semiárido nordestino, os serviços serão voltados para a recuperação ambiental e o resgate da segurança hídrica da população.
  Não será admitida conversão de multa, entre outras situações, quando a infração ambiental resultar em morte, quando o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo e quando no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil.
  “A aplicação ampla da conversão de multas ambientais é uma diretriz prioritária do Ministério do Meio Ambiente. Esse instrumento assume importância ainda maior com a opção por priorizar a recuperação ambiental direcionada aos recursos hídricos. Vamos mudar a realidade de regiões como as bacias do São Francisco e do Parnaíba com ações ambientais e socioambientais”, destacou o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.
 Fonte: Reporter em ação


Marcadores: ,

Postar um comentário

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Tecnologia do Blogger.