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A cobrança por ter rendido ilegalmente mais de R$ 350 mil por ano.

Comprovante de pagamento, ano 2017Uma microempreendedora individual que pediu para não ter o nome revelado com medo de represália, ficou extremamente revoltada ao saber que às taxas de alvará para funcionamento da empresa, cobradas pela prefeitura de Juína, é ilegal. “Como pode isso, todos os anos pagando para ter alvará, pagando outros impostos, e agora estou sabendo que essas cobranças não podem existir. O que está acontecendo gente? ”, indagou.
 
Esta microempresária não está sozinha. Levantamento prévio, mostra que pelo menos 2.800 Microempreendedores Individuais (MEIs) estão nesta situação. O alerta da cobrança ilegal no município partiu do vereador Saulo Evangelista (MDB). De acordo com o parlamentar, a cobrança absurda vem desde a gestão anterior. 
 
“Aí muitos falam, isenta só o primeiro ano, no segundo paga, mais não é o que diz lei federal 123/2006, que trouxe para a assessoria jurídica da Câmara fazer o levantamento e confirmar que procede o não pagamento dessas taxas”, alertou Evangelista.
 
O artigo 4º, da referida lei citada pelo vereador diz que; “ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas”.      
 
Lei Complementar 123 de dezembro de 2006, em seu artigo 1º, estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e Municípios.
 
Após fazer todo levantamento, o vereador Saulo Evangelista apresentou uma indicação na Câmara aprovada pelos colegas. Ainda segundo ele, “se houver união lá na frente e entrar na justiça cobrando, a um risco muito grande da Prefeitura ter que reembolsar esses microempreendedores”, ressaltou.
 
Às informações acerca do MEI são de fácil entendimento e estão disponíveis no próprio site do governo. Ao aderir ao programa, o MEI passa a ter a obrigação de  contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do salario mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado, e R$ 5,00 de ISS para o município, ou seja, o MEI já contempla o município com pagamento mensal. 
 
A situação torna mais grave ainda para alguns microempreendedores, como por exemplo, salão de beleza, neste caso, o MEI precisa de um alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura e outro pela Vigilância Sanitária Municipal, embora a lei seja clara que estas taxas não podem ter custo, em Juína ambas são cobradas.
 
Se levar em consideração o número de MEIs (de aproximadamente 2.800), essas cobranças podem ter rendido aos cofres públicos ilegalmente mais de R$ 350 mil por ano.
 
Outro lado:
A prefeitura de Juína foi procurada e até o fechamento desta reportagem não se manifestou sobre a cobrança.

Fonte:Repórter em Ação
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