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Medida publicada no dia 16 de março, pelo presidente Michel Temer (MDB), trata da regularização fundiária e urbana e da liquidação de créditos concedidos aos assentados

JOELMA PONTES / ASSESSORIA DE GABINETE
O deputado estadual Silvano Amaral (MDB) participou nno último sábado (24), em Tabaporã, da entrega de 362 títulos agrários aos assentados da Gleba Mercedes I e II, localizadas no distrito de Nova Fronteira. As comunidades estão na lista das comunidades rurais que serão contempladas pelo Programa Nacional de Regularização Fundiária, do governo federal, que pretende ainda neste mês, entregar cerce de 90 mil títulos em todo o Brasil.
Em Mato Grosso, por onde começou o programa em 2006, famílias assentadas contam com o apoio de Silvano e do deputado federal Carlos Bezerra (MDB). Ambos  trabalham em defesa do pequeno produtor rural e pelo fortalecimento da agricultura familiar no estado.  Vale ressaltar que neste mês de março, o Incra-MT (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)  pretende entregar duas mil escrituras de terras nos assentamentos mato-grossenses.
Na solenidade de entrega de títulos em Tabaporã, Silvano destacou a importância do decreto 9.311/2018, publicado no dia 15 de março deste ano, que regulamenta os dispositivos das Leis nº 8.629/93 e 13.001/14 e dispõe sobre o cadastro e seleção de famílias candidatas ao Programa Nacional de Reforma Agrária, a regularização de lotes em assentamentos rurais, a titulação dos beneficiários, além de garantir a liquidação de créditos concedidos aos assentados.
“A lei representa um marco na vida de milhares de famílias, principalmente para àqueles que vivem exclusivamente da agricultura familiar. Um grande avanço. Isso representa a desburocratização do sistema que até dias desses, barrava o acesso de centenas de assentados às linhas de créditos junto aos bancos, entre outras condições que visa alavancar a condição financeira do pequeno trabalhador rural”, comemorou Silvano Amaral em sua terceira visita à Tabaporã para a entrega de títulos.
O deputado Silvano ressalta que o novo decreto representa respaldo jurídico aos milhares de produtores rurais e para quem reside na zona urbana, já que uns dos decretos publicados no dia 15 de março os contemplam também. “Agora o trabalhador rural está respaldado por uma lei que garante tranquilidade para o plantio, autonomia na hora de pedir um investimento ou até mesmo participar de algum programa do governo federal. Isso representa dignidade para quem faz chegar a nossas mesas o pão de cada dia”, destacou.
O Incra pretende encerrar o mês de março com pelo menos 25 mil títulos entregues, entre definitivos e provisórios, em todo o Brasil. Já em Mato Grosso, o órgão pretende encerrar o mês de março com pelo menos 2 mil títulos entregues.  Esta semana, está prevista a liberação, via Incra, de R$ 12 milhões para todo o país, relativos a credito para beneficiários da regularização fundiária rural. Até dezembro, esse montante deve atingir a casa dos R$ 85 milhões para àqueles que já receberão a escritura de propriedade.

Fonte:Joelma Pontes / Gabinete do Deputado Silvano Amaral
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