Bem-vindo(a). Hoje é Juruena - MT

Foto: Ilustração
Microempreendedores Individuais (MEIs) do município de Juína se revoltaram ao saber que às taxas de alvará pagas para obter licença para funcionamento das empresas, cobradas pela prefeitura de Juína, é proibido.
São aproximadamente 2.800 microempreendedores que estão neste mesmo contexto. De acordo com Marcelo Garcia, Secretário de Finanças do município, a prefeitura não sabia da alteração da lei em 2014, que suspendia qualquer cobrança de taxas aos microempreendedores.
“Na verdade quando foi criado o MEI, não era cobrado a implantação e primeiro alvará do micro empreendedor. E daí para frente era cobrado a renovação. Teve uma alteração na lei que veio para nós essa semana, inclusive através do Sebrae. Em 2014 houve uma alteração na lei, que a partir daquela data não se cobraria mais encargos nenhum. Nós quando assumimos mantivemos o que vinha sendo feito pela administração anterior. Quando chegou ao nosso conhecimento, no mesmo dia não foi cobrado nenhum taxa dos MEIs.” – explicou o secretário.
A lei complementar 123 de dezembro de 2006, em seu artigo 4º diz que: “ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas”.
Ao aderir ao programa, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado, e R$ 5,00 de ISS para o município, ou seja, o MEI já contempla o município com pagamento mensal.
Se levar em consideração o número de MEIs, essas cobranças podem ter rendido ao erário de maneira ilegal mais de R$ 350 mil por ano. - “Esse dinheiro era destinado para pagamentos de salários de servidores, melhorias no atendimento à população e melhorias na infraestrutura.” – ressaltou o secretário.
Segundo ele, os microempreendedores que se sentirem prejudicados devem procurar o setor de tributação na prefeitura de Juína para entrar com requerimento, que será analisado caso a caso “Se tiver direito ao ressarcimento com certeza o terá” e afirmou que não há mais nenhum encargo sendo cobrado. – garantiu.
 Fonte: Juína News
Marcadores: ,

Postar um comentário

O Portal DN Notícias não se responsabiliza pelos comentários aqui postados. A equipe reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional, inseridos sem a devida identificação do autor ou que sejam notadamente falsos, também poderão ser excluídos.
Lembre-se: A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica. Você pode optar por assinar seu comentário com nome completo ou apelido. Valorize esse espaço democrático Agradecemos a participação!

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Tecnologia do Blogger.