
A Fecomércio-MT encaminhou no início do mês passado, um manifesto aos senadores da bancada mato-grossense pedindo apoio na derrubada do veto. O presidente da entidade, Hermes Martins da Cunha, explica que “o Refis ao micro e pequeno empresário, permite a esses comerciantes, que passaram por uma dura crise financeira, a regularização de seus débitos, tendo assim, a oportunidade de continuar gerando emprego e renda”, disse Hermes.
O programa poderá ser utilizado por empresas com impostos vencidos até novembro de 2017 e para aderir ao Refis, elas terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%. As empresas interessadas terão 90 dias após a publicação da lei para aderir ao programa.
Com isso, As PMEs que aderirem ao Refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de extensão do prazo para quitar a dívida. Os financiamentos serão de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300.
Fonte: Folha Max
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