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Foto: Reprodução
O ex-prefeito de Juara, a 690 km de Cuiabá, Edson Miguel Piovesan, foi condenado a devolver R$ 2 milhões ao município por determinação dos desembargadores que compõem a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Conforme o processo, Piovesan e mais três pessoas foram denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPE) por contratarem uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) sem a observância dos pareceres legais. A ação civil de responsabilidade determinou a utilização dos bens do patrimônio do ex-prefeito para saldar o débito.

Segundo consta nos autos, o cronograma do valor pactuado no termo era o repasse mensal de R$ 317.742,59, porém nos meses de janeiro a março de 2015 foram constatados pagamentos de mais R$ 100 mil. Tendo esse valor como média e também os meses que se passaram, além da necessidade do ressarcimento ao erário, entendeu-se que o valor bloqueado deveria ser, no mínimo em R$ 2 milhões.

No processo há documentos que demonstram existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade, como a total ilegalidade da terceirização da prestação do serviço de saúde pública no município. Uma delas foi a contratação do Instituto Tupã sem autorização na lei orçamentária e do Conselho Municipal de Saúde para a contratação da Oscip.

A desembargadora ressaltou que a medida para se terceirizar a saúde pública naquele município causou piora significativa na qualidade da prestação do serviço público de saúde.

A constatação da precariedade e a má qualidade da saúde pública de Juara foi destacada pela magistrada por meio de relato do conselheiro do Tribunal de Contas Estadual (TCE), Valter Albano, onde ele descreve que “na saúde, Juara apresentou um desempenho inferior à média Brasil em 7 dos 10 indicadores avaliativos, e alcançou pontuação 3, inferior a média estadual que é 4,5. Na comparação com os resultados divulgados em 2012, verifico uma piora do resultado, que passou de 5 para 3”.

Além disso, ainda de acordo com a desembargadora, a qualidade do serviço pode ser medida pela quantidade de ações em trâmite no Poder Judiciário, que revelam a omissão quanto a prestação do serviço público de saúde.

As outras três pessoas foram responsabilizadas solidariamente até a instrução final do processo, por terem sido beneficiados pelas ilegalidades praticadas, já que possuíam domínio da situação.
Fonte: G1/MT
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