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MT: projeto quer parcelamento de IPVA e multas no cartão de crédito
Cerca de 75 mil contribuintes estão em atraso com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019 e devem ter seus nomes inscritos na Dívida Ativa do Estado, caso não efetuem o pagamento.
O fisco estadual mostra que dos 155.671 veículos tributáveis no mês de janeiro 48% efetuaram o pagamento do imposto até o vencimento. Outros 52% continuam inadimplentes.  Preocupado com isso, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL), apresentou o projeto de lei que sugere ao estado o pagamento à vista, por meio de cartão de débito ou crédito, em até 12 vezes, dos débitos recorrentes do IPVA, multas, licenciamento e outros débitos relativos ao veículo.
Pelo projeto, o que não entraria no parcelamento seriam as multas inscritas em dívida ativa; veículos licenciados em outros estados; multas aplicadas por outros órgãos e o parcelamento inscritos em cobrança administrativa. “A crise afetou o estado e evidentemente o cidadão. Devido a crise, o mato-grossense teve que que se readaptar financeiramente.
E, quando falamos em IPVA ou qualquer outro imposto, principalmente veicular, sabemos que não são baratos e essa foi uma maneira que encontrei de ajudar o contribuinte e também o estado, já que através do parcelamento é possível evitar a inadimplência”, ressaltou o deputado. A iniciativa de Fávero tem como base a resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito. Vale ressaltar que os estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais já utilizam dessa modalidade. “O estado está atrasado nesse aspecto.
É possível rever a inadimplência e o projeto de lei apresentado tem solução para isso. Cabe agora, o Poder Executivo Estadual sancionar ou não a lei que irá regularizar a situação de milhares de contribuintes, além de eliminar, claro, boa parte dessa inadimplência”, enfatizou Fávero.
Fonte:JOELMA PONTES / Assessoria
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