Bem-vindo(a). Hoje é Juruena - MT

MT sanciona Lei que parcela IPVA e multas em até 12 vezes no cartão de crédito
O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou ontem (21) a Lei 10.889/2019, que autoriza o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), e demais débitos relativos ao veículo, em até 12 vezes, por meio de cartão de crédito. A nova Lei, de autoria do deputado Sílvio Fávero (PSL), também permite o pagamento à vista com o uso de cartão de débito.
As novas regras devem ajudar o Estado na arrecadação da alíquota, cuja carteira de atrasos somam 75 mil apenas em janeiro deste ano. De acordo com o autor do projeto, o Estado tem 2,1 milhões de veículos registrados em Mato Grosso, 52% estão com a documentação vencida. Ou seja, mais de 1 milhão de contribuintes não pagam o documento do carro.
O novo texto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (22). Atualmente, os donos de veículos podem parcelar o pagamento do imposto em até 3 vezes, no boleto, por meio de requerimento na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
A mudança poderá contribuir com o contribuinte, que poderá se planejar melhor financeiramente para o pagamento do imposto, e ao Estado, que receberá o valor à vista, ficando à administradora do cartão a responsabilidade de acompanhar o cumprimento do acordo por parte do cidadão.
A nova lei, porém, impõe algumas restrições para o parcelamento das dívidas. “O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito, ficando excluídos do parcelamento os itens a seguir dispostos: I - as multas inscritas em dívida ativa; II - os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; III - os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; IV - as multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito”, limitou a nova Lei.
Com a efetivação do parcelamento da dívida, o motorista terá, automaticamente, a liberação do licenciamento do veículo e a emissão do Certificado de Registro e Licenciado do Veículo (CRLV). As empresas credenciadas, subcredenciadoras ou facilitadoras do mecanismo poderão ser habilitadas, por contratação ou credenciamento.
Este procedimento vai permitir a elas o processamento das operações financeiras e os respectivos pagamentos. Para o credenciamento, as empresas devem ser autorizadas por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil, a processar os pagamentos por meio de cartões, sem restrição de bandeiras.
Ao firmar o acordo, as credenciadoras deverão apresentar ao contribuinte os planos para o pagamento dos débitos em aberto, para que tenham conhecimento das taxas adicionais que poderão ser cobradas a cada forma de pagamento.
A reportagem procurou a assessoria de imprensa da Sefaz, para verificar a expectativa de arrecadação com a nova legislação, mas não houve resposta por parte dela.
FolhaMax
Marcadores: ,

Postar um comentário

O Portal DN Notícias não se responsabiliza pelos comentários aqui postados. A equipe reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional, inseridos sem a devida identificação do autor ou que sejam notadamente falsos, também poderão ser excluídos.
Lembre-se: A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica. Você pode optar por assinar seu comentário com nome completo ou apelido. Valorize esse espaço democrático Agradecemos a participação!

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Tecnologia do Blogger.