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Misael Galvão lembrou que todos os outros Poderes de Mato Grosso utilizam a verba indenizatória e não são obrigados a justificar os gastos por meio de notas fiscais



camara-cba.jpgO vereador e presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Misael Galvão (PSB), pediu o “fim da hipocrisia” na discussão sobre a prestação de contas da chamada “verba indenizatória” ou os R$ 18,9 mil que os vereadores da Capital tem direito a receber por mês para ressarcir gastos do exercício de seus mandatos. Durante entrevista a edição do Jornal do Meio Dia desta segunda-feira (19), Misael Galvão lembrou que outros Poderes – como o Legislativo Estadual, Tribunal de Contas, Ministério Pùboico e Tribunal de Justiça -, também recebem as verbas. “Nós precisamos parar de hipocrisia. Todos os órgãos recebem verba indenizatória. Eu tenho toda a tranquilidade do mundo quando nós aprovamos a regulamentação”, disse ele.

O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá admitiu, entretanto, que, em relação ao Legislativo da Capital, não há a obrigação por parte dos vereadores da apresentação de notas fiscais para a comprovação de gastos e basta a confecção de um relatório, segundo ele. “Tem que acabar com a hipocrisia. Na realidade a Assembleia recebe, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, todos os órgãos. Estamos cumprindo o que Tribunal de Contas orienta”, justificou ele.



O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sancionou uma proposta da Mesa Diretora da Câmara da Capital que altera  a Lei que disciplinava o pagamento da verba indenizatória paga aos vereadores. A mudança, formalizada no último dia 8 de agosto, contemplou justamente a não obrigação de apresentar notas fiscais pelos membros da Câmara para justificar gastos. “A verba de que trata o caput será paga mensalmente a cada vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas a prestação de contas da verba indenizatória de que trata o caput, sera feita mediante apresentação de relatório de atividade parlamentar do vereador, ficando dispensada a apresentação de comprovantes de despesas”, diz trecho da alteração.

Em junho deste ano, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou um recurso interposto pela Câmara de Cuiabá contra a decisão que negou o aumento da verba indenizatória dos vereadores da Capital – ou seja os R$ 18,9 mil, na avaliação dos membros do Legislativo Municipal, ainda não são suficientes.

Fonte: DIEGO FREDERICI/Folha Max
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