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Agora o Projeto Porteira Adentro segue a sançao da Prefeita Sandra Josy para vira lei 

O Projeto de Lei Complementar nº 6, de 01 de Agosto de 2019, que cria o Programa Porteira Adentro de autoria do presidente do Legislativo, vereador Carlos Alexandre Anschau Lopes(Cabelo), foi votado e aprovado na ultima segunda-feira, 05, na Camara de Vereadores de Juruena.  Entre os benefícios do projeto,  regulamenta o uso do maquinário publico do município , para fins de prestação de serviço á particular.

Foto do ParlamentarPara o vereador Cabelo, a criação desse Programa Porteira Adentro onde ficara determinado, que operadores e maquinários tipo trator de pneu, motoniveladora (Patrol), pá carregadeira, retro escavadeira e caminhões (truck e toco), poderão ser cedidos pela Administração Municipal, para serviços transitórios a particulares, na conveniência e condição de disponibilidade da Prefeitura, e sem que haja prejuízo aos trabalhos do município.
Os serviços considerados particulares compreendem: limpeza de terreno, aterro, transporte de cascalho, areia, brita, calcário, regularização de solo de acesso às propriedades, terraplanagem, de solo retirado e transporte de entulho, execução de projetos em piscicultura autorizados e em conformidade com a legislação aplicável e afins.

Parlamentar destaca ainda, para a utilização de operadores e maquinários de que trata o artigo 1º, o interessado deverá arcar com o custo de combustível, que será consumido no uso do maquinário e que somente poderá ser cedido mediante requerimento e recolhimento prévio (pelo particular interessado) aos cofres públicos, do valor correspondente ao consumo por hora ou km de cada máquina.
A prestação dos serviços dos operadores e máquinas, o interessado deverá preencher o requerimento (Anexo I), solicitando a respectiva prestação dos serviços.
O requerimento de solicitação dos serviços particulares será recebido no Protocolo Geral da Prefeitura, encaminhado e inscrito na Secretaria Municipal de Obras, que terá um prazo máximo de 03 (três) dias, a contar do protocolo, para a resposta.

Os atendimentos dos serviços estarão sujeitos ao deferimento pelo Secretário Municipal de Obras ou do Prefeito Municipal, além do recolhimento prévio de tarifa e obedecerá a ordem cronológica de inscrição e pagamento dos valores aos cofres públicos.
 O recolhimento da tarifa será efetuado através de guia de recolhimento municipal no prazo mínimo de dez (10) dias de antecedência da data prevista para execução dos serviços.

Os serviços particulares não poderão ultrapassar 08 (oito) horas-máquina diárias, por beneficiário, podendo ser renovado o pedido, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre uma prestação de serviço e a outra.

Os valores dos serviços das máquinas e caminhões serão cumulativos, sendo que, se o beneficiário solicitar os serviços das máquinas juntamente com o caminhão, pagará pelo valor dos dois.

Será beneficiado pelo uso dos maquinários públicos qualquer cidadão interessado na prestação do serviço, dando-se preferência aos pequenos produtores rurais do município, bem como aqueles com menor poder aquisitivo, condicionada a inexistência de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.

O beneficiário poderá ser isentado da tarifa se restar demonstrado a incapacidade financeira, quando da solicitação dos serviços, mediante parecer conjunto da Secretaria Municipal de Obras e da secretaria municipal de Assistência Social
Para a concessão da isenção da tarifa para a prestação de serviço, o beneficiário deverá estar cadastrado na Assistência Social do Município, conforme legislação vigente.

A ordem de atendimento dos isentos será idêntica a adotada para os beneficiários que compartilhem os custos, mediante recolhimento da tarifa.

 A Secretária Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das máquinas do município.
Parágrafo Único. Fica proibido o pernoite das máquinas em local ermo, à margem de estradas ou lavouras, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público.

O funcionário público que prestar serviços sem atenção ao disposto nesta Lei ficará responsável pelo pagamento do devido valor, independente de outras sanções de ordem administrativa e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário público.
Parágrafo Único.
 Vereador Cabelo frisa, que a lei deixa claro, que fica proibido para qualquer funcionário que prestar serviços receber valores em moeda nacional ou estrangeira, promessa de ganho ou vantagem para realizar qualquer serviço de que trata esta lei, sob pena de responder Processo Disciplinar Administrativo.

Atendidos os requisitos legais para a realização dos serviços, a Prefeitura Municipal ainda reserva-se o prazo de até 30 (trinta) dias para a sua execução, dentro das disponibilidades de máquinas, caminhões e funcionários, discricionariedade administrativa e do interesse público.

O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da presente lei através de decreto, principalmente em relação aos valores cobrados pela execução de cada serviço a ser realizado.

Carlos Alexandre Anschau Lopes(Cabelo) destacou que o projeto de lei apresentado pelo vereador, também  já foi aprovado em várias outras cidades,  quem ganha com essa lei  é  agricultura familiar  dando mais qualidade, onde  projeto visam dar mais oportunidades ao homem do campo. A manutenção das estradas rurais é feita constantemente e, agora, os produtores também contam com melhorias dentro de sua propriedade.Frisou parlamentar

Agora o projeto lei segue a sançao da Prefeita Sandra Josy

Fonte: Nilson Cesar/DN Notícias

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