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AL garante que 50% das multas arrecadas pelo TCE vão para Saúde de MT
Após ter projeto vetado pelo governo, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) convenceu os colegas de parlamento e conseguiu a aprovação do projeto de lei que destina 50% dos pagamentos das multas pagas por gestores municipais, aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
A partir de agora, a Lei passa valer no estado e o valor arrecadado pela Corte será destinado ao Fundo Estadual de Saúde e retornará aos municípios, principalmente àqueles com baixa arrecadação.
A lei de Fávero foi aprovada na noite de ontem, sexta-feira (10) durante sessão extraordinária. Foram 20 votos favoráveis à derrubada do veto.
"Estou muito feliz. Mérito da população mato-grossense que paga um dos impostos mais altos do país e cada dia mais tem sido prejudicada com a criação de novos impostos. Enquanto isso, os municípios padecem por falta de estrutura na saúde. A lei é uma forma de justiça, já que o dinheiro é devolvido (ao TCE), entao que retorne em forma de benefício à população", ressaltou Fávero, autor da Lei.
Fonte: Folha Max
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