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DECRETO Nº 1.314/2020

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JAIR KLASNER Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia; 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Cotriguaçu,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Cotriguaçu.

Art.2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), o Município de Cotriguaçu, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto realizar, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I – à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;
II – aos estudantes de escolas Municipais e Estaduais;
III - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;
IV – aos profissionais que atuam em lanchonetes, bares e restaurantes.

Art. 4º - Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Cotriguaçu resolve:
I - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam ou não licença do poder público, que envolvam aglomeração de pessoas.
II – suspender programas realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social que atendem semanalmente crianças, mulheres, gestantes e idosos.
III – suspender atividades escolares da rede pública municipal no período de 19 de março à 05 de abril.
IV – Restringir apenas 01 visitante por paciente internado no hospital municipal, se necessário;
V – Restringir acompanhantes a pacientes internados no hospital Municipal, exceto em casos obrigados por lei,
VI - Restringir a consulta na atenção básica para a população que realmente necessita
VII - Os acompanhamentos de rotina estarão suspensos temporariamente como: acompanhamento de hipertensos e diabéticos sem complicação, acompanhamento de puericultura (crianças), exames das mamas, coleta de preventivo e grupo do tabagismo.
VIII – As consultas das gestantes serão atendidas nas Unidades Básicas de Saúde conforme horário programado pela Unidade, evitando assim a aglomeração de pacientes em grupo de risco.
IX – Os casos de hipertenso e diabético que necessitam, terão monitoramento diário como: crise hipertensiva, hipoglicemia e hiperglicemia.
X – Os Agentes comunitário de saúde e Agentes de combate a endemias realizarão visitas domiciliares conforme a necessidade.
XI – A farmácia Básica Municipal irá fornecer as medicações de uso continuo ao paciente hipertenso e diabético e outras doenças crônicas independente da data de prescrição. Para os pacientes em uso de medicamentos psicotrópicos a dispensação será prolongada conforme necessidade.
XII – suspender atividades voluntárias (Capelania) no hospital municipal.
XIII – suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados a vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;
XV – suspender a utilização nos órgãos e entidades do Município de Cotriguaçu a utilização de ponto eletrônico, até superior deliberação;
XVI - suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;
XVII – Suspender consultas e exames realizados através do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Juruena, exceto em casos de urgência e emergência;
XVIII – suspender atendimento ao público na central de regulação Municipal, todos os atendimentos deverão ser realizados através do telefone 66 3555 1618.
XIX – Suspender procedimentos eletivos;
XX - Atendimento de odontologia será apenas de urgência e emergência.
XXI – determinar a disponibilização de leitos exclusivos para os pacientes confirmados com o novo coronavírus no Hospital Municipal de Cotriguaçu;
XXII – recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado,
XII – recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus entrem em contato com a Coordenação do Comitê de enfrentamento pelo telefone 66 3555-1999, para orientações de quais procedimentos devem ser tomados em relação ao novo coronavírus.

Art. 5º - Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Cotriguaçu, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade ou servidores que se enquadram no grupo de risco, deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata.

Parágrafo único. Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 6º - Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Cotriguaçu, o atendimento ao público ficará automaticamente suspenso até posterior deliberação.

Art. 7º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Cotriguaçu.

Art. 8º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Educação;
II – Secretário Municipal de Saúde;
III – Secretário Municipal de Assistência Social;
IV – Secretário Municipal de Administração;
V - 1 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;
VI – Coordenadora Municipal do Hospital Municipal;
VII – Bioquímico;
VIII – 1 (um) Representante dos Médicos, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde.

§1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pela Secretária Municipal de Saúde de Cotriguaçu, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal de Administração.

§2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, quando necessário, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 9º - Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):
I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);
II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;
III – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Cotriguaçu;
IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.
V- Fica autorizado o comitê de enfrentamento a emitir resolução normativa para regulamentar medidas adotadas, caso seja necessário.

Art. 10 - O Comitê de Enfrentamento adverte a importância de ficar em casa, se necessário, as viagens deverão ser adiadas.

Art. 11 - Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Cotriguaçu.

Art. 12 - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 13 - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Secretário Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§ 1º- Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato especifico.
§ 2º- Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo especifico para movimentação, devendo apenas comunicado ao Departamento de Recursos Humanos. 

Art. 14 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.

Art. 15 – Ao Munícipe que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades ou aeroportos/rodoviárias, com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, ficará em casa sem contato físico com outras pessoas por 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, caso apresente algum sintoma deverá comunicar o fato imediatamente a Coordenadoria do Comitê de Enfretamento pelo telefone 66 3555 1999.

§1º Se for servidor público Municipal, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia por telefone.

Art. 16 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 18 de março de 2020.



JAIR KLASNER

Prefeito Municipal

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