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DECRETO Nº 1.315/2020



Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional  decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Cotriguaçu-MT,  e dá outras providências.





JAIR KLASNER Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 

no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e; 

DECRETA:



Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública

 Municipal adotarão, para fins de redução da transmissão do

 COVID-19 – Coronavírus, as medidas estabelecidas neste Decreto.

 § 1º Os titulares dos órgãos e entidades de que trata o 

caput enviarão, através das suas respectivas unidades setoriais 

de recursos humanos, em até vinte e quatro horas, à Secretaria 

Municipal de Administração a relação de servidores que, em razão 

da natureza de suas atribuições, possam trabalhar, em regime 

excepcional de teletrabalho, em suas moradias.

§ 2º Os servidores de que trata o §1º deverão:

I - desempenhar as funções que lhes competem; 

II - ser avaliados de acordo com o cumprimento das metas e dos níveis

de produtividade estabelecidos pela chefia imediata, com a chancela de

 cada dirigente;

 III - manter-se em prontidão, em sua moradia, e em condições de 

retornarem aos seus postos de trabalho, quando convocados, sob pena

 de falta injustificada ao trabalho e desconto em folha de pagamento, sem 

prejuízo da apuração de outras responsabilidades. 

§ 3º Os dirigentes dos órgãos e entidades municipais priorizarão o regime 

de trabalho de que trata o §1º, aos servidores que: 

I - tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado de 

contaminação pelo COVID-19;

 II - integrem o grupo de maior risco de contaminação pelo vírus de que 

trata este Decreto;

 III - que sejam egressos, nos últimos quinze dias, de viagens ao exterior. 

§ 4º Para efeito do disposto no § 1º comporão, prioritariamente, a escala 

de regime excepcional de teletrabalho os servidores que se enquadrem nas 

seguintes hipóteses:

 I - idade igual ou superior a sessenta anos; 

II - portadores de: 

a) doença cardiovascular; 

b) doença pulmonar; 

c) câncer;

d) diabetes; 

e) doenças tratadas com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos. 

III - casos atestados como suspeitos; 

IV - transplantados.



Art. 2º Os Servidores com compõe as hipóteses especificada no paragrafo 

4º do Art. 1º que não tem condições de realizar teletrabalho poderão ser dispensados

 do trabalho, devendo o mesmo ficar de sobreaviso 

em sua moradia e em condições de retornar aos seus postos de trabalho 

quando necessário.

§ 1º Os servidores que se enquadram no caput deste artigo só poderá ser dispensado

 em comparecer ao trabalho, mediante autorização de seu chefe imediato.

§2º O chefe imediato deverá comunicar ao departamento de recursos humanos da 

Prefeitura Municipal quais servidores estão dispensados de comparecer ao trabalho 

por se enquadrar na situação de risco.



Art.3º O horário de atendimento ao público no Setor Administrativo das 

Secretarias Municipais, será das 7h00m às 11h00m de segunda à sexta-feira.

§1º Fica restrito aglomeração de pessoas no local de atendimento, devendo cada 

secretaria promover a melhor forma o atendimento, buscando orientar a população

 as medidas de prevenção.

§2º Deve a população buscar atendimento via telefone ou e-mail, evitando assim 

aglomeração de pessoas nos locais públicos.



Art. 4º O horário de funcionamento para expediente exclusivamente 

interno no setor administrativo das Secretarias Municipais será das

 13h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira.



Art. 7º Os casos omissos serão definidos por ato conjunto dos órgãos integrantes

 da Administração Municipal.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal recomenda, nos termos do art. 174 da

 Constituição Federal, que as instituições privadas adotem medidas similares 

às previstas neste Decreto.



Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 19 de março de 2020.



JAIR KLASNER


Prefeito Municipal
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