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O Governo Municipal de Juruena publicou nesta sexta-feira 27, o Decreto Municipal  N.º 2936. Onde o decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus.

Veja na Integra o Decreto

DECRETO MUNICIPAL N.º 2936 DE 27 DE MARÇO DE 2020.



 “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS ÀS

ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE CONTAMINAÇAO E DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID – 19) A SEREM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



A PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA, ESTADO DE

MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação, o Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pelo Decreto Federal n° 10.292/2020 que altera o Decreto Federal n° 10.282/2020 para definir os serviços públicos e as atividades essencias;

CONSIDERANDO a deliberação do Centro de Operações de Emergência em Saúde- COE, que recomendou a tomada de medidas urgentes e necessárias para o enfrentamento da pandemia, com o objetivo de evitar o risco de contagio;

CONSIDERANDO que a Portaria GM 454 de 20 de março de 2020 da União declarou em todo território Nacional, o estado de transmissão comunitária da doença infecciosa viral respiratória – COVID -19, causada pelo agente Novo Coronavírus -SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, do Decreto nº 413 de 18 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelo poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto n° 416, de 20 de março de 2020 que dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelo poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;



CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 420 de 23 de março de 2020 que Declara Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 425 e n° 426 de 25 de março de 2020 que consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela Preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

DECRETA:

Art. 1º- Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus.

Art. 2º – Enquanto vigente este decreto, fica VEDADO o funcionamento de:

parques públicos e privados;
praias de água doce;
bares e lojas de conveniência;
casas de shows;
festas/recepções;
academias;
ginásios esportivos e campos de futebol;
missas, cultos e celebrações religiosas;
todas as atividades culturais ou comerciais que envolvam a disponibilização e o manuseio de tereré, chimarrão, narguilé ou congêneres com aglomeração de pessoas por tempo indeterminado;
outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.
Art. 3º – Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, as seguintes atividades dos SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, sob condições OBRIGATÓRIAS:

distribuidoras de bebidas;
lanchonetes, espetinhos e congêneres; pizzarias;
sorveterias/açaí/similares; V. cafés;
padarias.
1° Excetua-se às restrições deste artigo com:
atendimento exclusivamente mediante entrega em domicilio – delivery- encomendas via telefone para retirada no balcão, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento, sob pena de interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades e sansões legais.
fica proibido ter mesas e cadeiras pra recepção de clientes, evitando aglomeração de pessoas.
manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar, manter aparelhos de ar condicionado e/ ou similares com filtros limpos e higienizados.
Art. 4º – Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas as atividades de RESTAURANTES, sob condições OBRIGATÓRIAS:

disponibilizar na entrada do estabelecimento ou em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários;
higienizar com frequência: corrimão, maçaneta, mesas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária;
higienizar banheiros e pisos a cada 03 horas com água sanitária (piso, parede e louças, etc.);
manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar, manter aparelhos de ar condicionado e/ ou similares com filtros limpos e higienizados;
organizar o atendimento interno de forma a não formar filas e manter distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas.
Art. 5º – Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas as atividades da FEIRA LIVRE, sob condições OBRIGATÓRIAS:

disponibilizar na entrada das barracas individualmente ou em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários;
higienizar com frequência: mesas, caixas térmicas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária;
os manipuladores de alimentos não poderá em hipótese alguma fazer a cobrança e o recebimento do dinheiro da comercialização;
a utilização de toucas, máscaras e avental é obrigatório;
Organizar o atendimento interno de forma a não formar filas e manter distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas.
Art. 6º – Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas as atividades de SUPERMERCADOS/MERCEARIAS e CONGÊNERES, sob as condições OBRIGATÓRIAS:

disponibilizar na entrada do estabelecimento ou em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários;
higienizar com frequência: corrimão, maçaneta, mesas, carrinhos, cestas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária;
higienizar banheiros e pisos a cada 03 horas com água sanitária (piso, parede e louças, etc.);
manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar, manter aparelhos de ar condicionado e/ ou similares com filtros limpos e higienizados;
Evitar aglomeração em qualquer espaço (interno ou externo), em horário de maior movimentação/ circulação deverá, OBRIGATORIAMENTE ser destinado um funcionário exclusivamente para o controle da fila e da distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas recomendado a estes que adotem, preferencialmente o controle de filas por ordem de chegada de automóveis/veículos, não necessitando que o consumidor espere fora do veículo para maior proteção e controle;
Organizar o atendimento interno de forma a não formar filas e, quando inevitável, manter distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas (filas internas de caixas, açougue, padaria, etc).
Art. 7 º – Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades:

velório, com até 20 (vinte) pessoas;
transporte coletivo          de       funcionários,            custeados     pelos respectivos empregadores, para deslocamento para estabelecimentos industriais;
transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, vedada a utilização do banco dianteiro do passageiro e mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento.
1° As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do Coronavírus.
Art. 8° – Fica autorizado o atendimento das atividades farmacêuticas, laboratorios clínicos, clínicas veterinárias e clínicas médicas a funcionar de segunda a sábado em seu horário estabelecido conforme certidão de regularidade técnica e podendo organizar entre si rodizio de plantão aos domingos.

Art.9 º – Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas as atividades de CABELEIREIRO, MANICURE E PEDICURE, sob condições OBRIGATÓRIAS:

agendamento Individual;
higienizar com frequência: corrimão, maçaneta, mesas, cestas, máquinas de pagamento eletrônico, utensílios de uso para exercer a atividade correspondente (escova, secador, pentes, tesoura, bacia, etc.), bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária;
disponibilizar na entrada do estabelecimento ou em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários;
uso de avental, touca e máscara;
desinfecção dos kits de manicure/pedicure trazidos pelo cliente.
Art. 10 – Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas o funcionamento das demais atividades comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao Coronavírus.

Os estabelecimentos que comercializam itens como: roupas, calçados, moda íntima, artigos em gerais de mesa e banho, acessórios/adornos em geral e as confecções realizadas por costureiras, atendam PREFERECIALMENTE na modalidade delivery, ou respeitando o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas e as obrigações sanitárias em seu ambiente e artigos expostos a venda, seguindo as normas de prevenção e disseminação ao Coronavírus.
Parágrafo Único Os estabelecimentos comerciais de que trata neste decreto ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomeração, em caso do descumprimento das normas sanitárias, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais, eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizada e/ou por seus representantes legais.

Art.11 – Todas as atividades comerciais e industriais deverão fornecer os seus colaboradores EPI`s (equipamento de proteção individual) conforme suas atividades desenvolvidas, sendo essencial o uso de máscara para atendimento aos clientes, bem como disponibilizar meios para a higienização das mãos, superfícies dos utensílios e equipamentos sempre que necessário. Bem como controle dos viajantes ou pessoas que não fazem parte do setor.

Art. 12-   Fica adotado a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.

Parágrafo Único  Para as  pessoas fora do grupo de risco acima listado, fica recomendada a prática de atividades recreativas e esportivas individuais ao ar livre, desde que respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas.

Art.13 – Fica proibido a circulação de pessoas no Município de Juruena/MT, a partir das 21:00 horas por tempo indeterminado, afim de evitar aglomeração de pessoas, exceto em casos especiais/emergenciais.

1° Durante o período diurno os cidadãos deverão permanecer em suas residências, se deslocando apenas por motivo essencial.
Art.14 – Fica suspenso as Atividades Odontológicas no município de Juruena/MT por tempo indeterminado, ou mediante autorização do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso, exceto em casos especiais/emergenciais.

Art. 15-   Ficam revogados na integralidade os Decretos n° 2934 de 21 de março de 2020 e n° 2935 de 22 de março de 2020.

Art. 16-  Este decreto terá vigência por prazo indeterminado e alterações conforme a necessidade municipal de adequação em resposta ao controle do Coronavírus e legislações futuras publicadas a nível Estadual e Federal.

Art. 17-  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o território juruenense.

                                                                        Juruena-MT, 27 de março de 2020.



SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal



HELVIO DE LIMA

Secretário Municipal de Saúde



EDILSON CARDOSO DA SILVA

Coordenador de Vigilância Sanitária



MARCUS VINICIUS DOS ANJOS BOTELHO

Medico Estrategista de Saúde da Família



JOSE JUNIOR COELHO

Subtenente Comandante da Policia Militar de Juruena/MT
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