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PORTARIA Nº. 46, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

“EM ATENDIMENTO AOS DECRETOS MUNICIPAIS, Nº. 2934, DE 21/03/2020 E 2935, DE 22/03/2020 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORARIA RESTRITIVAS PARA A PREVENÇAO DE RISCO DE CONTAMINAÇAO PELO NOVO CORONAVIRUS A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO.”

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município no seu Artigo 85, inciso III, e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento do novo Coronavírus;

RESOLVE:

ART. 1º. Fica declarado suspensão no atendimento ao público nas repartições públicas municipais no período de 23 de Março à 05 de Abril de 2020.

Parágrafo 1º. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá se prorrogado por igual período, enquanto persistir a situação de emergência.

Parágrafo 2º.  Os servidores públicos municipais, farão jus as Férias e/ou Licença Prêmio no período de suspensão dos serviços.

Parágrafo 3º. O "Caput" deste Artigo, não será aplicado para as repartições que estão enquadradas, legalmente como serviços essenciais (saúde e limpeza urbana) ficando a cargo dos Secretários a decisão de fechamento e a escala de funcionários para o atendimento da mesma. 
ART. 2º. Os pagamentos aos cofres públicos que derem-se no dia acima especificado, poderão ser quitados no primeiro dia útil subsequente, sem o acréscimo de qualquer importe de multa e juros pelos dias respectivos.

ART. 3°. Este Decreto entrará em vigor, na sua data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 23 de Março de 2020.


SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA
Prefeita Municipal de Juruena

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