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Prefeitura Municipal de Santana da Vargem – DECRETO Nº 28, DE 13 ...
O Governo Municipal de Juruena  publicou hoje (29) o decreto Nº 2963 editando novas medidas de contenção.

Decreto nº 2963 - Novas Medidas de Contenção

DECRETO Nº 2963, DE 29 DE JULHO DE 2020.
ALTERA O DECRETO Nº 2962 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS
EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO
CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JURUENA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Prefeita Municipal de Juruena-MT, no uso das atribuições que lhe
são Conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal
reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de Outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de
Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a diminuição dos números de casos ativos
confirmados decorrentes do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Juruena;

CONSIDERANDO a mudança de nível de contaminação em Juruena
de MODERADO para BAIXO conforme o boletim informativo 140 da Secretaria de
Estado da Saúde do dia 26/07/2020;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana
bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da
República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual 522/2020, alterado pelo
Decreto Estadual 573/2020 e 532/2020, que fixou critérios para adoção de medidas de
contenção do COVID – 19;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
JURUENA À POPULAÇÃO EM GERAL

Art. 1º - Fica alterado o inciso XIV do artigo 1º do Decreto 2962/2020,
passando a vigora com a seguinte redação:
“XIV – os estabelecimentos destinados aos serviços de alimentação tais como,
restaurantes, lanchonetes, sorveterias, padarias e congêneres deverão funcionar
respeitando o distanciamento mínimo de 1,5cm (um metro e meio) entre as mesas”.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 2º - Fica alterado o artigo 6º do Decreto 2962/2020, passando a vigora
com a seguinte redação:

“Art. 6º - Fica permitido a venda e o consumo de bebidas alcoólicas dentro de
estabelecimentos comerciais, desde que observado as seguintes determinações:

I – Bebidas servidas somente nas mesas;

II – Proibido a junção das mesas.

Art. 3º - Fica alterado o artigo 7º do Decreto 2962/2020, passando a vigora
com a seguinte redação:

“Art. 7º - Fica determinado toque de recolher, das 22h00 até as 04h00 horas do
dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo o território do Município de
Juruena, ficando terminantemente proibido a circulação de pessoas exceto quando
necessário para acesso aos serviços essenciais ou sua prestação, comprovando-se a
necessidade ou urgência, durante este horário a polícia poderá fazer abordagem em
veículos e pedestres aplicando-lhes as penalidades cabíveis”.

Art. 4º - A Policia Militar poderá interromper festas, recepções e outros tipos de
aglomerações ainda que residenciais e lavrar autos sem a necessidade do denunciante
registrar Boletim de Ocorrência, utilizando-se deste Decreto como base para este fim.

Art. 5º- O descumprimento de quaisquer dispositivos deste Decreto serão
aplicadas as penalidades previstas no Código Sanitário Municipal Lei 1087/15 e Código
Penal Brasileiro em seus artigos 267, 268 e 330.

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena, 29 de julho de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA
Prefeitura Municipal
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